Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO >


ARTIGO 364.-A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.


Ver articulos: Art. 361 - Art. 362 - Art. 363 - Art. 364 - Art. 365 - Art. 366 - Art. 367 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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