Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento >


ARTIGO 359.-Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.


Ver articulos: Art. 356 - Art. 357 - Art. 358 - Art. 359 - Art. 360 - Art. 361 - Art. 362 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

Jurisprudencia / Fallos Judiciales

• Fallos de Cámaras de Apelaciones en lo Civil y Comercial

• Fallos judiciales de compraventa

• Fallos judiciales de Formas de Poder para juicio

• Fallos Derechos del Consumidor

• Fallos de Usucapion

Artículos Más Leídos

• Responsabilidad de buscadores

• El instrumento estampado con la huella dactilar, es un instrumento particular no firmado

• DEFINICIONES JURIDICAS EN DERECHO DE FAMILIA CCCN.

• Divorcio express

• CAMBIOS MAS IMPORTANTES EN NUEVO CCCN.

Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Compartir

Haz tu Comentario