Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento >


ARTIGO 352.-A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.


Ver articulos: Art. 349 - Art. 350 - Art. 351 - Art. 352 - Art. 353 - Art. 354 - Art. 355 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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