Codigo Civil Brasileiro >>

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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES >>

CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias >

Seção I - Disposições Gerais >>


ARTIGO 264.-Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.


Ver articulos: Art. 261 - Art. 262 - Art. 263 - Art. 264 - Art. 265 - Art. 266 - Art. 267 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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