Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha >>

CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha >


ARTIGO 2027.- A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.


Ver articulos: Art. 2024 - Art. 2025 - Art. 2026 - Art. 2027 - Art. 2028 - Art. 2029 - Art. 2030 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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