Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos >>

TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência >>

CAPÍTULO I - Da Prescrição >

Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição >>


ARTIGO 202.-A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.


Ver articulos: Art. 199 - Art. 200 - Art. 201 - Art. 202 - Art. 203 - Art. 204 - Art. 205 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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