Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO I - Da Sucessão em Geral >>

CAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança >


ARTIGO 1807.- O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.


Ver articulos: Art. 1804 - Art. 1805 - Art. 1806 - Art. 1807 - Art. 1808 - Art. 1809 - Art. 1810 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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