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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral >>

CAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração >


ARTIGO 1792.- O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.


Ver articulos: Art. 1789 - Art. 1790 - Art. 1791 - Art. 1792 - Art. 1793 - Art. 1794 - Art. 1795 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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