Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO I - Da Sucessão em Geral >>

CAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração >


ARTIGO 1791.- A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.


Ver articulos: Art. 1788 - Art. 1789 - Art. 1790 - Art. 1791 - Art. 1792 - Art. 1793 - Art. 1794 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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