Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores >>


ARTIGO 1690.- Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.


Ver articulos: Art. 1687 - Art. 1688 - Art. 1689 - Art. 1690 - Art. 1691 - Art. 1692 - Art. 1693 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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