Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO II - Das Relações de Parentesco >>

CAPÍTULO V - Do Poder FAMILIAR >

Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar >>


ARTIGO 1635.- Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.


Ver articulos: Art. 1632 - Art. 1633 - Art. 1634 - Art. 1635 - Art. 1637 - Art. 1638 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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