Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO IV - Do Direito de Família >>

SUBTÍTULO II - Das Relações de Parentesco >>

CAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos >


ARTIGO 1614.- O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.


Ver articulos: Art. 1611 - Art. 1612 - Art. 1613 - Art. 1614 - Art. 1615 - Art. 1616 - Art. 1617 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

Jurisprudencia / Fallos Judiciales

• Fallos de Cámaras de Apelaciones en lo Civil y Comercial

• Fallos judiciales de compraventa

• Fallos judiciales de Formas de Poder para juicio

• Fallos Derechos del Consumidor

• Fallos de Usucapion

Artículos Más Leídos

• Responsabilidad de buscadores

• El instrumento estampado con la huella dactilar, es un instrumento particular no firmado

• DEFINICIONES JURIDICAS EN DERECHO DE FAMILIA CCCN.

• Divorcio express

• CAMBIOS MAS IMPORTANTES EN NUEVO CCCN.

Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Compartir

Haz tu Comentario