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ARTIGO 1613.- São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.


Ver articulos: Art. 1610 - Art. 1611 - Art. 1612 - Art. 1613 - Art. 1614 - Art. 1615 - Art. 1616 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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