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CAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária >


ARTIGO 1361.- Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.


Ver articulos: Art. 1358 - Art. 1359 - Art. 1360 - Art. 1361 - Art. 1362 - Art. 1363 - Art. 1364 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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