Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO III - Da Propriedade >>

CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral >

Seção II - Do Condomínio Necessário >>


ARTIGO 1328.- O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (art. 1.297).


Ver articulos: Art. 1325 - Art. 1326 - Art. 1327 - Art. 1328 - Art. 1329 - Art. 1330 - Art. 1331 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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