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ARTIGO 1191.- O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

§ 1o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

§ 2o Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo juiz.


Ver articulos: Art. 1188 - Art. 1189 - Art. 1190 - Art. 1191 - Art. 1192 - Art. 1193 - Art. 1194 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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