Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO II - Do Direito de Empresa >>

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CAPÍTULO IV - Da Escrituração >


ARTIGO 1190.- Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.


Ver articulos: Art. 1187 - Art. 1188 - Art. 1189 - Art. 1190 - Art. 1191 - Art. 1192 - Art. 1193 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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