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CAPÍTULO I - Do Registro >


ARTIGO 1153.- Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.


Ver articulos: Art. 1150 - Art. 1151 - Art. 1152 - Art. 1153 - Art. 1154 - Art. 1155 - Art. 1156 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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