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LIVRO II - Do Direito de Empresa >>

SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada >>

CAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples >


ARTIGO 1051.- Dissolve-se de pleno direito a sociedade:

I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044;

II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período referido no inciso II e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.


Ver articulos: Art. 1048 - Art. 1049 - Art. 1050 - Art. 1051 - Art. 1052 - Art. 1053 - Art. 1054 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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