Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO II - Do Direito de Empresa >>

SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada >>

CAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples >


ARTIGO 1049.- O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.


Ver articulos: Art. 1046 - Art. 1047 - Art. 1048 - Art. 1049 - Art. 1050 - Art. 1051 - Art. 1052 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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