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CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos >


ARTIGO 98.-São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.


Ver articulos: Art. 95 - Art. 96 - Art. 97 - Art. 98 - Art. 99 - Art. 100 - Art. 101 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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