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ARTIGO 95.-Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.


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Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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