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ARTIGO 92.-Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.


Ver articulos: Art. 89 - Art. 90 - Art. 91 - Art. 92 - Art. 93 - Art. 94 - Art. 95 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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