menu

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO II - DOS BENS >>

TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens >>

CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos >


ARTIGO 100.-Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.


Ver articulos: Art. 97 - Art. 98 - Art. 99 - Art. 100 - Art. 101 - Art. 102 - Art. 103 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

¿Mejoramos el artículo?
Puntos: 0 (0 votos)


Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

Compartir

           

Haz tu Comentario