Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XV - DO SEGURO >

Seção III - Do Seguro de Pessoa >>


ARTIGO 801.-O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 1o O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

§ 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.


Ver articulos: Art. 798 - Art. 799 - Art. 800 - Art. 801 - Art. 802 - Art. 803 - Art. 804 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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