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Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DAS PESSOAS >>

TÍTULO III - Do Domicílio >>


ARTIGO 73.-Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.


Ver articulos: Art. 70 - Art. 71 - Art. 72 - Art. 73 - Art. 74 - Art. 75 - Art. 76 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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