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ARTIGO 76 del Codigo Civil Brasileiro

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DAS PESSOAS >>

TÍTULO III - Do Domicílio >>


ARTIGO 76.-Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.


Ver articulos: Art. 73 - Art. 74 - Art. 75 - Art. 76 - Art. 77 - Art. 78 - Art. 79 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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