Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO IX - Do Depósito >

Seção I - Do Depósito Voluntário >>


ARTIGO 638.-Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.


Ver articulos: Art. 635 - Art. 636 - Art. 637 - Art. 638 - Art. 639 - Art. 640 - Art. 641 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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