Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas >


ARTIGO 575.-Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.


Ver articulos: Art. 572 - Art. 573 - Art. 574 - Art. 575 - Art. 576 - Art. 577 - Art. 578 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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