Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO II - Da Mora >


ARTIGO 395.-Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.


Ver articulos: Art. 392 - Art. 393 - Art. 394 - Art. 395 - Art. 396 - Art. 397 - Art. 398 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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