Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações >>

CAPÍTULO II - Da Mora >


ARTIGO 394.-Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.


Ver articulos: Art. 391 - Art. 392 - Art. 393 - Art. 394 - Art. 395 - Art. 396 - Art. 397 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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