Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO VII - Da Compensação >


ARTIGO 380.-Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.


Ver articulos: Art. 377 - Art. 378 - Art. 379 - Art. 380 - Art. 381 - Art. 382 - Art. 383 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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