Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações >>

CAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação >


ARTIGO 334.-Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.


Ver articulos: Art. 331 - Art. 332 - Art. 333 - Art. 334 - Art. 335 - Art. 336 - Art. 337 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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