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LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES >>

CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias >

Seção III - Da Solidariedade Passiva >>


ARTIGO 278.-Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.


Ver articulos: Art. 275 - Art. 276 - Art. 277 - Art. 278 - Art. 279 - Art. 280 - Art. 281 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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