Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO V - Do Direito das Sucessões >>

TÍTULO II - Da Sucessão Legítima >>

CAPÍTULO VII - Dos Legados >

Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento >>


ARTIGO 1935.- Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.


Ver articulos: Art. 1932 - Art. 1933 - Art. 1934 - Art. 1935 - Art. 1936 - Art. 1937 - Art. 1938 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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