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Seção II - Do Testamento Público >>


ARTIGO 1864.- São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.


Ver articulos: Art. 1861 - Art. 1862 - Art. 1863 - Art. 1864 - Art. 1865 - Art. 1866 - Art. 1867 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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