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ARTIGO 1702.- Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.


Ver articulos: Art. 1699 - Art. 1700 - Art. 1701 - Art. 1702 - Art. 1703 - Art. 1704 - Art. 1705 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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