Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO III - Do Direito das Coisas >>

TÍTULO III - Da Propriedade >>

CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel >

Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção >>


ARTIGO 1272.- As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.

§ 1o Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.

§ 2o Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.


Ver articulos: Art. 1269 - Art. 1270 - Art. 1271 - Art. 1272 - Art. 1273 - Art. 1274 - Art. 1275 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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