Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO II - Do Direito de Empresa >>

SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada >>

CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização >

Seção III - Da Sociedade Estrangeira >>


ARTIGO 1137.- A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.

Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".


Ver articulos: Art. 1134 - Art. 1135 - Art. 1136 - Art. 1137 - Art. 1138 - Art. 1139 - Art. 1140 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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