Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil >>

CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar >


ARTIGO 940.-Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.


Ver articulos: Art. 937 - Art. 938 - Art. 939 - Art. 940 - Art. 941 - Art. 942 - Art. 943 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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