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ARTIGO 860.-As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.


Ver articulos: Art. 857 - Art. 858 - Art. 859 - Art. 860 - Art. 861 - Art. 862 - Art. 863 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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