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Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XX - Do Compromisso >


ARTIGO 851.-É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.


Ver articulos: Art. 848 - Art. 849 - Art. 850 - Art. 851 - Art. 852 - Art. 853 - Art. 854 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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