menu

Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda >


ARTIGO 807.-O contrato de constituição de renda requer escritura pública.


Ver articulos: Art. 804 - Art. 805 - Art. 806 - Art. 807 - Art. 808 - Art. 809 - Art. 810 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

¿Mejoramos el artículo?
Puntos: 0 (0 votos)


Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

Compartir

           

Haz tu Comentario