Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XIV - Do Transporte >

Seção II - Do Transporte de Pessoas >>


ARTIGO 739.-O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.


Ver articulos: Art. 736 - Art. 737 - Art. 738 - Art. 739 - Art. 740 - Art. 741 - Art. 742 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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