Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição >


ARTIGO 711.-Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.


Ver articulos: Art. 708 - Art. 709 - Art. 710 - Art. 711 - Art. 712 - Art. 713 - Art. 714 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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