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CAPÍTULO XI - Da Comissão >


ARTIGO 708.-Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.


Ver articulos: Art. 705 - Art. 706 - Art. 707 - Art. 708 - Art. 709 - Art. 710 - Art. 711 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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