Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO VIII - Da Empreitada >


ARTIGO 621.-Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.


Ver articulos: Art. 618 - Art. 619 - Art. 620 - Art. 621 - Art. 622 - Art. 623 - Art. 624 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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