Codigo Civil Brasileiro >>

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES >>

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato >>

CAPÍTULO VIII - Da Empreitada >


ARTIGO 615.-Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.


Ver articulos: Art. 612 - Art. 613 - Art. 614 - Art. 615 - Art. 616 - Art. 617 - Art. 618 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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