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LIVRO I - DAS PESSOAS >>

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS >>

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS >


ARTIGO 52.-Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.


Ver articulos: Art. 49 - Art. 50 - Art. 51 - Art. 52 - Art. 53 - Art. 54 - Art. 55 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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Fallos de la Corte Suprema de Argentina

Notas de Fallos de la CSJN

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