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ARTIGO 446.-Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.


Ver articulos: Art. 443 - Art. 444 - Art. 445 - Art. 446 - Art. 447 - Art. 448 - Art. 449 -

Artículo actualizado vigente de la Republica de Brasil
Fuente de información: www.planalto.gov.br

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